Serviços Ambientais

Responsável Técnico

André Serra
Engenheiro Ambiental
CREA: 5068931805

Licenciamento Ambiental

Procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que visa licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, que sejam potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ao ambiente, entre as licenças que trabalhos se encontram:

Licença Prévia (LP)

É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a ser atendido nas próximas fases de sua implementação (CONAMA, 1997).

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. (CONAMA, 1997).

Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. (CONAMA, 1997).

Autorização para Intervenção em APP

Documento oficial que autoriza intervenções em APP’s como sistemas de captação de água, travessias, supressão de vegetação, reforma de edificações entre outros.

Autorização para supressão de vegetação nativa

Documento oficial que autoriza a supressão de vegetação nativa. Os requisitos básicos para obtenção da autorização são um estudo ambiental da área e o motivo da supressão entre outros.

Averbação de Reserva Legal

Documento oficial que define a área e local para a reserva legal. A ”Reserva Legal” é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.

Diagnóstico de viabilidade ambiental

Estudo ambiental com o intuito de identificar áreas potencialmente viáveis para as atividades em questão, caracterizando áreas restritas como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e área de Reserva Legal (RL) entre outras unidades de conservação.

Reflorestamento

Plantio de espécies arbóreas nativas da região em questão, tendo o intuito do cumprimento de Termos de Compromisso e de Recuperação de Áreas Degradas entre outros.

Outorga de água

Instrumento pelo qual o Poder Público autoriza a utilização da água de seu domínio, por tempo e condições preestabelecidas.

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